| Projeto: |
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PL 431 23/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-431/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0431-2009 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DO SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / CARGO / FUNDACAO / LIMITACAO / PREFEITO / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / SALARIO / SERVIDOR / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TETO SALARIAL / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1904-2011
ver documento Adm1951-2012
ver documento Fin0001-2016
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 18/06/2009 | Encaminhado em 26/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/06/2009 | Encaminhado em 12/08/2009 | | CCJ | Recebido em 12/08/2009 | Encaminhado em 21/12/2011 | | ADM | Recebido em 30/01/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 25/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | FIN | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 19/02/2016 | | SGP21 | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 29/03/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 04/04/2016 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 06/08/2012 atraves do(a) OF ATL 355/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações da secretaria municipal de planejamento, orçamento e gestão, a respeito do projeto de lei nº 431/2009, atraves do Documento Recebido nro. 401/2012
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| Encerramento: |
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29/03/2016. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |